Na sessão ordinária realizada nesta semana, o vereador Nadir Barbosa (MDB) solicitou ao Poder Executivo, via pedido de providências, que estude uma forma de alterar a lei que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, a fim de rever a maneira como são rateados os honorários de sucumbência entre os procuradores municipais.
Cofres públicos
O parlamentar explica que os profissionais citados já são bem remunerados, não havendo a necessidade de também contarem com os valores recebidos como condenação – os honorários de sucumbência, e esses valores deveriam ser revertidos aos cofres públicos