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Política

Alteração na forma de rateio dos honorários dos procuradores municipais

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Pedido de providências é do vereador Nadir Barbosa
Por Rodrigo Finardi
Foto Divulgação

Na sessão ordinária realizada nesta semana, o vereador Nadir Barbosa (MDB) solicitou ao Poder Executivo, via pedido de providências, que estude uma forma de alterar a lei que instituiu a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, a fim de rever a maneira como são rateados os honorários de sucumbência entre os procuradores municipais.

 

Cofres públicos

O parlamentar explica que os profissionais citados já são bem remunerados, não havendo a necessidade de também contarem com os valores recebidos como condenação – os honorários de sucumbência, e esses valores deveriam ser revertidos aos cofres públicos

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