Medida deve abertura de novas empresas no estado 

Uma decisão tomada pelo comando do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul, na última semana, determinou que a partir desta segunda-feira (24) a instituição não irá receber novos Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndio (PPCI). A decisão foi tomada em razão da falta de regulamentação do procedimento depois das mudanças da Lei Kiss. Esta medida deve impedir abertura de empresas no estado.  

Conforme o coronel, Adriano Krukoski, comandante do Corpo de Bombeiros, a decisão de não mais receber os PPCI até que seja regulamentada a matéria tem por objetivo único a proteção dos usuários que, sem dispor das regras a serem seguidas pela legislação, devem encontrar dificuldades na confecção do documento. “Isso deve gerar um retrabalho tanto para os proprietários e responsáveis técnicos quanto para os profissionais do Corpo de Bombeiros Militar”, resaltou o coronel.

De acordo com Krukoski, a decisão do comando de suspender recebimento de novos PPCIs até que a regulamentação seja publicada, foi gerada com o cunho técnico e protetivo a comunidade e Estado e não ocorre por motivo de descontentamento da corporação com o atraso do Piratini, para o processo de separação da entidade com a Brigada Militar.   “Não há qualquer vinculação entre a decisão de comando de suspender o recebimento e a processo de estruturação do CBMRS, processo esse que se encontra bem encaminhado junto ao Governo do Estado”, salientou o comandante.

A corporação afirma que os pedidos já protocolados e eventos temporários seguirão tramitando normalmente nas devidas seções.

Erechim

Conforme o capitão do Corpo de Bombeiros de Erechim, Alessandre Bauer, atualmente são mais de 10 mil empresas cadastradas apenas na maior cidade do Alto Uruguai, que buscam os serviços de liberação alvarás, exames, fiscalização. Segundo o capitão, impossível apontar um número de empresas que serão afetadas durante o período. “É importante lembrar que esta determinação é apenas para novas edificações, vistorias e processos que já foram encaminhados, irão seguir normalmente”, destaca.

Lei da Kiss

A proposta questionada pelo Corpo de Bombeiros recebeu o nome de Lei da Kiss, foi construída após a tragédia em Santa Maria, em 2013, mas teve sua aprovação na Assembleia Legislativa no dia 30 agosto deste ano, sendo sancionada pelo governado José Ivo Sartori, no dia 22 de setembro, desde então a mesma vem recebendo modificações, em  menos de um mês já foram três.  

Entre as novas regras a Lei, exclui a necessidade de Plano de Prevenção Contra Incêndio (PPCI) de empreendimentos rurais, exceto silos e armazéns, que serão regulamentados pelo Conselho Estadual de Segurança, Proteção e Prevenção Contra Incêndio. Agroindústria não entra na nova regra. o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros online para empreendimentos de baixo e médio risco de até 200 metros quadrados. Acima de 200 metros quadrados, até 750 metros quadrados, deve ser feito o plano simplificado de PPCI. Esses planos também poderão ser feitos pela internet e renovados por dois a cinco anos.

Segundo a assessoria de comunicação do Palácio Piratini, o texto da regulamentação das novas regras para o PPCI está pronto e aguarda o retorno do governador que deve assinar e publicar a normatização no Diário Oficial ainda nesta semana.